DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESSARCIMENTO

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              24224 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram proprietários de imóveis rurais em Duque de Caxias. Tais imóveis foram desapropriados para favor da Fábrica Nacional de Motores, e não foram ressarcidos. Depois, as propriedades foram usadas num negócio desta fábrica. Os autores, então, pediram que a ré pagasse o valor das terras àquela época no valor das plantações, acrescida a condenação de juros compensatórios. As propriedades pertenciam ao espólio de Felix Nogueira Machado e situavam-se em Xerém, no Km 37 da Rodovia Rio-Petrópolis. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos interpostos pela União. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu os recursos

              União Federal (réu)