DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE GARANTIA

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Escritura de Contrato da empreitada, 1949. Jornal Diário de Justiça, 27/05/1955
              23970 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era estabelecida na Avenida Presidente Antonio Carlos, 207. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$151.311,60, referente à caução dada como garantia dos compromissos contratuais, para construção de um conjunto residencial em Padre Miguel, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos apelos. A execução foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento

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