DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO

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              21907 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era estabelecida à Rua Primeiro de Março, 88. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda no processo administrativo n. 5113 de 1926, assim como a anulação de decisão do Inspetor da Alfândega da Capital Federal. Requereu restituição de valor de 101:279$370 réis em ouro e 55:458$045 réis em papel moeda, juros e custas. A multa de 2.713:908$375 réis do Ministro da Fazenda originou-se por falsa denúncia dada por Max Josef Von Imhof. Processo inconcluso, visto que trata-se do primeiro volume

              Companhia Brasileira de Eletricidade (autor). União Federal (réu)