DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE EMPREGO

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              18250 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autr requer a execução da sentença proferida a seu favor referente a anulação da portaria de 31/12/1919. que o demitiu do cargo de Chefe de Depósito de Prmeira Classe. Requer ainda as contas, adicionais e gratificações, com juros da mora e ustas, desde a data de sua demissão até a reintegração do cargo. Houve embargo por parte da União quanto as contas alegando erro aritimitico, as contas foram feitas uma vez que o erro foi comprovado

              Sans titre
              18239 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor reqer a excução de sentença proferida a seu favor referente a reintegração do cargo de Colletor de Rendas Federal de Mar de Hesponha, Minas Gerais. Requer ainda o cálcuilo dos vencimentos que deixou de receber desde seu afastamento até sua reintegração, com juros da mora e custas, e a precatória ao Ministro da Fazenda soliciatando a pagamento de tal importancia. A petição inicial se fundamentava na ilegalidade do ato de demissão de um cargo vitalício, sem que tenha ocorrido nehum tipo de processo. O juiz mandou expedir o precatório

              Sans titre