DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RENDA ADUANEIRA

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              Advogado E. V. Miranda Carvalho, Rua do Rosário, 172, RJ. Lei nº 489 de 15/12/1897, Decreto-lei nº 2807 de 15/01/1898. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1918, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ
              25810 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, funcionários aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a restituição do valor proveniente da não conversão em papel da quota sobre a renda alfandegária arrecadada em ouro a que tenham direito. O juiz homologou a desistência da ação

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