DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SISTEMA TRIBUTÁRIO; DIREITO COMERCIAL; FISCAL; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO; INCIDÊNCIA FISCAL; RESTITUIÇÃO

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              54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954. Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, RJ, 1955. Custas Processuais, 1955. 2 Nota de Diferença do autor, 1952. Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950. Decreto nº 26149 de 1949. Decreto-lei nº 7404 de 1945. Código de Processo Civil, artigo 201
              41469 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso

               Companhia de Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)