A suplicante, firma comercial localizada na Rua Cândido Mendes, 105, requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias das mercadorias transportadas pelo vapor Santa Margaret, que não foram armazenadas devidamente pela suplicada. Processo inconcluso
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
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As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos decorrentes de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 10.448,70. A ação foi julgada improcedente, mas a autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte
Sans titreAs autoras alegaram que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias seguradas pelas suplicantes a diversas empresas. Durante a viagem ocorreu a avaria da mercadoria transportada. As suplicantes, de acordo com o Código Civil, artigo 985, e o Código Comercial, artigo 727, pediram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 219356,80 cruzeiros. Seguro Marítimo. O autor desistiu da ação
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