DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRIBUTÁRIO; DIREITO COMERCIAL; IMPOSTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              procuração passada pelo Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Ayres, 49 RJ em 1919. Contra Fé de 1919. Termo de Oferecimento de Bens à Penhora De 1919. Recibo do Banco do Brasil de 1919. Imposto de Licenças, Aferição Taxa Sanitária de 1918. Resumo de Cálculo de Sobretaxa. Resumo de Despachos de Cargas. Leopoldina Railway de 1917 e 1918. Relação de Café retirado da Estrada de Ferro Leopoldina pelo réu sem sobretaxa de 3 francos de 1919. Lei 221 de 1894, artigo 72. Constituição Federal de 1891, artigo 9. Decreto Estadual de Minas Gerais 1963 de 24/12/1906, artigos 1 e 3. Código Comercial, artigos 165, 190, 1949 e 1950. Decreto 942 de 10/06/1896, artigo 4. Lei 17 de 20/11/1891, artigo 3. Decreto 9885 de 29/02/1888. Lei 424 de 16/08/1906, artigo 2. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 57. Lei 570 de 19/09/1911, artigo 4. Lei 646 de 08/10/1914, artigo 23. Lei 664 de 18/09/1915, artigo 14. Código Civil, artigo 136. Decreto 737 de 25/11/1850, artigos 138 e 669. Código Comercial Português, artigo 208. Código Come
              33155 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu dos comerciantes suplicados o valor de 17:572$323 réis por impostos atrasados acrescidos de custas e juros sob pena de seqüestro de bens e penhora. A quantia vinha de sobretaxa não paga sobre 8724 sacos de café exportados do Estado de Minas Gerais. Os réus eram comissários de café. O juiz negou o pedido do réu por exame de livros na Recebedoria do Estado de Minas Gerais e na Secretaria de Finanças. O Supremo Tribunal Federal deferiu a revisão de livros e o juiz julgou improcedentes os embargos do réu, ordenando proceder-se à penhora. O Supremo Tribunal Federal negou a apelação dos réus, condenando-os nas custas

               Sans titre