DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              13228 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, firma comercial estabelecida à Avenida Pasteur, 310, cidade do Rio de Janeiro, que assumiu a responsabilidade do ativo e passivo da firma Calvão, Reis Companhia, da qual era sócio solidário Domingos da Veiga Calvão, primitivo locatário do terreno pertencente ao Instituto Benjamin Constant, situado no local acima citado, alegou que, com locatária do referido terreno quis efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos no valor de 1:500$000, no entanto, o diretor do referido instituto recusou-se a receber. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação do Ministro da Educação e do diretor do dito Instituto para vir em dia e hora designados receber o dito valor. O juiz deferiu o requerido

              Sin título
              13173 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram proprietários de um terreno localizado à Rua Coronel Pedro Alves,. 52, e como estavam devendo à Antonio Carlos da Rocha Fragoso o valor de 7:000$000 réis, sendo como garantia hipotecária o citado imóvel, resolveram cedê-lo. Como o terreno era domicílio da união, os suplicantes requereram a expedição de uma guia para que fosse depositado o valor de 350$000 réis na Caixa Econômica. O processo está inconcluso.

              Sin título
              9798 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores estabeleciam-se à Rua Buenos Aires, 46, cidade do Rio de Janeiro, com casa bancária, Comércio de comissões e consignações, tendo suspendido suas operações bancárias, tendo baixa nas licenças municipais. Não tendo obtido resposta da Inspetoria de Bancos quanto à despesa da quota de fiscalização bancária de 1930. Para resguardarem-se de multa, pediram guia de depósito no Tesouro Nacional no valor de 900$000 réis, sobre a quota de fiscalização, citando-se a ré e o Inspetor Geral de Bancos.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título
              9877 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha sob arrendamento o prédio à Rua do Carmo, 34, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade da União, pagando renda anual no valor de 4:000$000 réis, sendo 1 conto por trimestre. O cobrador Acacio Pereira Ferreira afirmou ter ordem de recusar o pagamento. Pediu-se citação da ré, na pessoa do Ministro da Fazenda, representado pelo Diretor do Patrimônio do Tesouro Nacional, para receber a quantia de 1 conto de réis em cartório, sob pena de depósito no Banco do Brasil ou Caixa Econômica do RJ. Foi deferido o requerido. Houve conflito de jurisdição, que levou a ação ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em não conhecer do conflito. O autor desistiu da ação, o que foi julgado por sentença

              Sin título