DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              12851 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 149$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              13689 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              13699 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 273$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              Processo Judicial
              11811 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu, residente à Rua Grão Pará, 3, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 223$999 réis, relativo ao aluguel do prédio à Rua Santa Cruz, 68, Deodoro, RJ, requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. Fundamentou-se no decreto nº 3084, de 1898, artigo 422. Deferida a expedição do mandado executivo para pagamento

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              12378 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12482 · Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              Processo Judicial
              12749 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu no valor de 5:000$000, correspondente a aluguéis pela parte no edifício onde funcionava o jornal O Pais, requer pagamento, baseada no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 422, com mandado executivo, sob pena de penhora. Pedido deferido

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              11150 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer mandado de embargo do vapor Dina, da ré. O comandante Antonio Alves Portilho Bastos contraiu empréstimo no valor de 20:000$000 sobre o casco e pertences do vapor, baseado no Código Comercial, artigos 515 e 516. O vapor, segundo o Código Comercial, artigo 479, pode ser embargado e detido caso o autor, credor, requeira, tal como o fez. Citou-se o decreto nº 11505 de 4/3/1915, artigo 372 e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Sentença: termo de desistência

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              12474 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 12$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12350 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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