DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              12239 · Dossiê/Processo · 1891
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 48$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12241 · Dossiê/Processo · 1891
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$675 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12242 · Dossiê/Processo · 1891
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 119$542 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12243 · Dossiê/Processo · 1891
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              Processo Judicial
              12256 · Dossiê/Processo · 1891
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, fiador do ex-empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil Francisco Bernardes da Costa, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 56$461 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              13398 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de traslado dos autos de executivo fiscal no qual a suplicante, sendo credora do suplicado, contra-almirante, pelo valor de 17:611$378, requereu o pagamento deste em 24 horas. Juiz Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o requerido. A autora apelou, mas os autos encontram-se incompletos

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              13235 · Dossiê/Processo · 1893
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, pelo Procurador Público do Distrito federal, oferece denúncia contra o réu, natural de Cabo Verde, 40 anos de idade, estado civil casado, profissão marítimo, pelo fato de ter sido apreendida a bordo do vapor português Alice, do qual o réu era comandante, duas caixas de palitos de madeira, que o mesmo tentaria subtrair do pagamento de direitos fiscais no valor 75$000, incursando assim nas sanções da código penal, artigo 265 combinado com o artigo 13. Autos incompletos

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              11069 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória. No concurso de preferência sobre o saldo do valor pelo qual a União Federal arrendou a Estrada de Ferro Norte do Brasil, o autor requereu o levantamento do valor depositado no Tesouro Nacional de 409:519$050 réis. Arrendamento. Julgada subsistente a penhora e condenada a ré no pedido e custas

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              13784 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              o autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente à Rua Mario Calmon, 324, oficial da Marinha Mercante, requereu contra a ré, Sociedade Anônima, a condenação no pagamento no valor de 30:363$000 réis. O suplicante alegou que havia ingressado na Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em 1896 e que foi dispensado em 03/06/1931. O autor alegou que sua demissão havia sido ilegal, requerendo, assim, sua reintegração no cargo, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. Tendo a suplicante obtido uma carta sentença, este requeria a sua execução. Foi deferido o requerido e mandado expedir-se precatória

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              12286 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 49$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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