DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              11069 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória. No concurso de preferência sobre o saldo do valor pelo qual a União Federal arrendou a Estrada de Ferro Norte do Brasil, o autor requereu o levantamento do valor depositado no Tesouro Nacional de 409:519$050 réis. Arrendamento. Julgada subsistente a penhora e condenada a ré no pedido e custas

              Juízo Federal da Seção do Estado do Pará (autor). Juízo Federal da 3a. Vara do DF (réu)
              9404 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Svedelius residia no Copacabana Palace, hotel na Avenida Atlântica, Rio de Janeiro, por isso se expediu carta rogatória para que se tomasse em depoimento, para fins da causa em que era autora e apelante a Primeira Sociedade s/ ações de Economia e Seguros, domiciliada em Sarrebruck, contra a Caixa de Economias e Empréstimos da Comarca de Sarrebruck. A autora queria provar que obtivera através do falecido guarda-livros Weinig, boas informações sobre um empregado Mathias Biwer de Gerlfangen, e por isso o empregara. Para isso pedia o depoimento de Svedelius, antigo diretor da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Justiça da República francesa (autor). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (réu)
              13251 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A união, por seu representante legal, tendo alugado ao suplicado um imóvel situado na Rua Dr. Carlos Seidl, 349 pelo valor mensal de 60$000 réis, requereu ação para pagamento dos aluguéis atrasados no total de 240$000 réis, sob pena de penhora. aluguel, dívida. Foi deferido o requerido.

              União Federal
              12106 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora interveio com hipoteca em garantia de crédito no valor de 1:025:000$000 réis, em escritura de 10/5/1932 no Cartório do 3o. Ofício, quando Antonio José de Mello Nogueira e outros compraram terreno à Rua Copacabana, 94, cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Industrial do Rio de Janeiro para construção de edifício arranha-céu. Conforme a lei nº 5485 de 25/6/1928, os compradores ficariam obrigados com a autora, indivisivelmente. A escritura de 21/8/1936, no 17o. Ofício de Notas, Antonio Nogueira vendeu a Joaquim Pinto de Azevedo o 10o. pavimento. Tendo cessado a indivisibilidade, querendo transferir obrigações e indo ao Registro de Imóveis para transcrição de transferência do domínio e anotação, o oficial recusou-se, ao que se pediu ordem judicial. Pedido indeferido

              Caixa Econômica do Rio de Janeiro (autor)
              13009 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora da suplicada no valor de 65:670$005 réis moeda papel e 16:863$152 ouro, por multa referente à retirada de mercadorias da Alfândega sem pagamento de taxas. Pediu mandado de seqüestro sobre os bens da firma e mandado executivo para obter o pagamento. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a justificação. Processo inconcluso

              Fazenda Nacional (autor). Araujo Freitas & Companhia (réu)
              Conta, 1937
              12477 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento de dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante)
              Custas Processuais, 1939

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento da dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Nacional (exequente)
              12364 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 5:093$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante)
              13971 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a M. da Costa Eiro, residente à Rua das Marrecas, 15, cidade Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 171$000 réis à Manoel Soares Pinho, residente à Rua dos Arcos, 33, RJ. O valor correspondia a indenização por dispensa sem aviso prévio. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e decreto nº 3084 de 06/11/1898. O juiz VieiraFerreira arquivou a ação após o pagamento da divida

              Departamento Nacional do Trabalho (autor)