DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              12379 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12480 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, através de seu procurador, apresentou uma cópia da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Camillo do Nascimento, residente na Estrada Marechal Rangel, no. 51, RJ, Madureira, que, condenado a pagar o valor de 660$000 a José Furtado, residente à Rua do Livramento, no. 99, RJ, não cumpriu tal decisão. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido inicial

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              13989 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor obteve a carta sentença contra a ré, sendo esta condenada no pagamento do valor de 2:173$000 réis, relativos à diferença dos vencimentos mensais de engenheiro de primeira classe da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas e os que recebeu como engenheiro fiscal de primeira classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro durante o período de 29/10/1910 a 07/04/1911. A União Federal entrou com embargo, pois achou que a conta estava errada. O juiz julgou improcedente o embargo sendo que logo após o Procurador também desistiu de tais embargos. Depois de refeitas as contas, foi expedido o precatório.

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              11319 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, negociantes, baseados na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra a Comissão Liquidante da Dívida Flutuante da União, alegando que esta lhes lesou e violou direito certo ao impedir o pagamento referente a obras de construção de estrada de rodagem, efetuada pelos autores. Pedido indeferido

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              13009 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era credora da suplicada no valor de 65:670$005 réis moeda papel e 16:863$152 ouro, por multa referente à retirada de mercadorias da Alfândega sem pagamento de taxas. Pediu mandado de seqüestro sobre os bens da firma e mandado executivo para obter o pagamento. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a justificação. Processo inconcluso

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              13334 · Dossiê/Processo · 1893
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A companhia autora requereu a citação da companhia suplicada para propor uma ação ordinária. A autora, Sociedade Bancária e de Seguros, requereu o pagamento do valor de 11:871$060 réis, referentes a seguros, selos e apólices do vapor Jatobá e Aporé, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da sentença para o STF que negou provimento à apelação

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              13886 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante respondia como administrador de sua esposa Beatriz Augusta Barcellos, mulher, e de Alice da Conceição Barcellos, sendo credores da Fazenda Nacional no valor de 346:820$000 réis, proveniente de custas em que foi condenada a suplicada em ação ordinária promovida contra a Fazenda Nacional e contra Manoel Gomes da Costa Figueiredo. Para o pagamento, pediram mandado requisitório. O juiz deferiu o requerido

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              Processo Judicial
              13191 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de uma carta precatória passada a requerimento do Procurador da República nos autos de uma ação que a Fazenda Federal era credora da Lloyd Brasileiro no valor de nove mil réis. A autora requereu a expedição de um mandado executivo para que obtivesse pagamento da dívida. O juiz A J. Pires e Albuquerque deferiu o requerido

              12068 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, portador de Letra de Terra no valor de 3:000$000, aceita pelo suplicado, estabelecido à Rua de Santa Rosa, 27, Niterói, e endossada por Eugênio Elmo, vencida e não paga, requer a expedição de carta precatória citatória do suplicado, para vir ver assinar-lhe o decêndio dentro do qual deverá alegar defesa. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. Os embargos foram recebidos e o embargante condenado no pagamento reclamado e custas

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              12478 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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