DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; HIPOTECA

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              Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1915. Jornal Diário Oficial, 17/08/1917, 26/05/1917, Diário da Justiça, 24/1/1933, 28/01/1935, 30/01/1935. Código Civil, artigo 138. decreto nº 3084 de 05/11/1894, artigos 22 e 32. Decreto nº 848 de 11/10/1900, artigo 15. Constituição Federal, artigos 81, 89. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547
              13294 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 2.100 escudos, com garantia hipotecária da escuna Gambra. A embarcação havia sido arribada no Porto do Rio de Janeiro, sendo posteriormente vendida por ordem do Juiz Federal da 2a. Vara. O autor requereu o seqüestro do valor depositado no Tesouro Nacional. Foi julgada por sentença a prova testemunhal para que se produzissem os devidos efeitos legais e, feito o cálculo principal, fosse expedido o mandado requerido. A ré entrou com um recurso de embargo contra a penhora, julgado improcedente

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              Escritura de Venda de Prédio, s/d. Petição para Avaliação de Prédio, 1897. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1897. Imposto Predial, 1896. Certidão Negativa de Imóvel, Registro Geral das Hipotecas, 1896, 1897
              13944 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era administrador do Trapiche Saúde, com caução no valor de 20 contos de réis. Tinha pedido substituição de fiança ao Inspetor da Alfândega da Capital Federal por um prédio livre e desembaraçado à Praia das Palmeiras, no. 11A. Pediu especialização para inscrição no Registro Geral das Hipotecas. Julgada por sentença a avaliação

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