DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; IMPOSTO; COBRANÇA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; IMPOSTO; COBRANÇA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; IMPOSTO; COBRANÇA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; IMPOSTO; COBRANÇA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; IMPOSTO; COBRANÇA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              11502 · Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no decreto nº 848 de 1890, artigo 24, denunciou o réu, ex-quarto escriturário do Tesouro Nacional. Em fevereiro de 1824, Francisco Paulo Jedás, empregado na Câmara Sindical, compareceu à Recebedoria da Capital a fim de pagar o imposto de profissão e multa do corretor de fundos no valor de 495$000. Um pretenso cobrador foi a sua residência com a certidão de dívida assinada falsamente pelo tesoureiro Amaro da Silva Guimarães. Dias depois, o cobrador da Recebedoria Antonio Joaquim Rebello Braga foi a sua casa para receber o pagamento e verificar a falsificação. O denunciado está incurso no código penal, artigos 208, 1, e 338, 5. Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Raul de Souza Martins. A ação penal foi julgada extinta visto que pelo decurso de tempo já havia dado prescrição do delito

              Zonder titel