A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada