DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; PERDAS E DANOS; ABALROAMENTO

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              9067 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher, mãe do menor Nestor Alves dos Santos, que foi empregado na Company Anglo Mexican Petrolium LTDA, recebendo o ordenado mensal no valor de 60$000 réis. Nestor Alves dos Santos foi vítima de um acidente fatal no trem expresso Deodoro da Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora requereu pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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