DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; PERDAS E DANOS

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              Termo de Protesto, 1933
              13977 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, proprietária do jornal A pátria, alega que a dois meses vem fazendo denúncias referentes as transações do Lar Brasileiro calçadas em documentos e provas, mas que agora foi censurado pelo diretor da publicidade da Polícia do Distrito Federal, declarando este, que nada mais pode ser publicado com o Lar Brasileiro ou a Companhia Sul Americana, sob pena de prisão, apreensão das edições e fechamento do jornal em virtude disto. A suplicante quer protestar contra o ato proibitório contido na ordem do referido processo. O juiz deferiu o requerido.

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              11323 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes à Avenida Rio Branco, 79/81, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram mandado de segurança e que fosse citado o presidente do Conselho Superior de Tarifa, a fim de que fosse reconhecido o direito dos autores interporem recurso, no qual pediam revisão da classificação de caixas para máquinas de costura importadas por eles, alegando violação do decreto nº 24763, artigo 7. Pedido deferido. Procuradoria recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso

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              11205 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada à Rua São Pedro, 30, requer o pagamento no valor de 24:565$000, referente ao dano causado na Companhia Industrial de Valença, assegurada pela autora. A companhia era destinatária de 39 fardos de algodão, advindos da Estação do Norte, São Paulo, embarcados por L. G. de Souza Pinto e Cia., através da Estrada de Ferro Central do Brasil. O carro que transportava a mercadoria chegou à Estação Caçapava incendiado. O valor requerido é o valor do prejuízo. Inicialmente a ação foi julgada procedente e a ré condenada no pedido. Houve apelação. O autor desistiu de prosseguir na ação

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