DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONOMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              22269 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Foi emitido conta o autor o saque normativo do valor de 3:000$000 réis a favor de Jacob Kraycer, como garantia para o seu desembarque no porto, nos termos do Decreto nº 24258 de 16/05/1934, na qualidade de imigrante estrangeiro vindo pelo vapor Alcântara. O saque garantidor do desembarque de imigrante deveria ser resgatado em um prazo de 90 dias, o que não ocorreu. Assim, o autor requereu depósito da quantia citada. Regulamento de Entrada de Estrangeiros, estrangeiro de nacionalidade polonesa, polonês. O juiz deferiu o requerido

              Banco Germânico da América do Sul(autor). Diretor do Departamento Nacional de Povoamento(réu)