DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; RESERVA REMUNERADA; PROMOÇÃO

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              Declaração General de Divisão, 1952. Assentamentos, 17/03/1958. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ
              26691 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores afirmaram ter participado da ocupação da Colina Longa e da Colina de Cinco mangueiras, impedindo passagem dos comunistas e protegendo a Escola de Infantaria. Com tal participação teriam direito de usufruir da Lei nº 1267 de 1950 e desejavam ser promovidos. Além da promoção requereram o pagamento dos vencimentos atrasados. Para efeito de taxa judiciária, valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

               Sans titre