DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; ARRIMO; SORTEIO

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              18893 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, visto o primeiro ser residente em São Cristóvão sendo alistado e sorteado pelo distrito do Méier, e o segundo paciente ser isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filho menor, na forma do Deceto n° 15934 de 22/1/1923 art. 124 no. 6 e Regulamento Militar art 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada. soretio militar alistamento mlitar