DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Lei nº 1711 de 28/10/1952.Lei nº 3531 de 1959. Decreto nº 45359 de 28/1/1959.Lei nº 1316 de 20/1/1951
              24272 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram todos reformados pela Polícia Militar. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária e requereram o direito de recebimento do abono provisório calculado sobre os proventos e não sobre os vencimentos, soldos e gratificações, como notoriamente vinha sendo pago. A ação foi julgada improcedente

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