DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

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        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

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          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

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              26067 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era militar major brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estad civil casado residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 74, com base na Lei nº 1338 de 1951 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 1215 de 1904. Ação julgada procedente

              União Federal (réu)
              26201 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro, 140, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O suplicante alegou que participou de operações contra a Intentona Comunista em 27/11/1935 quando servia na Delegacia da Capitania dos Portos do Distrito Federal em Angra dos Reis.Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando,o autor interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que o denegou

              União Federal (réu)
              26207 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento enfermeiro reformado do Exército, residente à Rua Chaves Faria, 47, alegou que em 1940 concluiu o Curso de Formação de Graduados e Enfermeiros, ingressando no quadro como especialista do Serviço de Saúde do Exército, conforme o Decreto nº 15147 de 27/03/1947. Em 1949 o suplicante foi julgado incapaz para o trabalho e foi reformado no posto de 2º Sargento. O suplicante alegando que serviu na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, com direito a ser promovido ao posto imediato por ter prestado serviços durante à 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente reformdo do Exército e o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. O autor desistiu da ação, desistência

              União Federal (réu)