O suplicante, brasileiro, casado, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, residente na Cidade do Rio de Janeiro, recebeu a promoção ao posto de General de Brigada em 1962, sendo então transferido para a reserva remunerada neste posto. Posteriormente foi promovido a General de Divisão nos termos do artigo 54 da Lei no. 2370. Alegando que combateu a intentona comunista de 1935, quando atacou com o Primeiro Batalhão do Primeiro Regimento da Infantaria os rebeldes da Escola de Aviação Militar e que ,portanto, pode ser beneficiado pelia Lei no. 1267, de 1950, o suplicante pede sua segunda prmoção na inatividade, ou seja, uma promoção à General de Exército. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão aeroviário, residente na Rua Barroso Pereira, 91, requereu ação para assegurar sua inclusão na reserva remunerada do Exército, bem como sua promoção ao posto de 2º Tenente, por ter participado de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribuna Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo e recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

O autor é 1o. tenente do Exército, brasileiro, casado, residente na cidade de Uruguaiana, no estado do Rio Grande do Sul, à Rua Tiredentes, no. 2325. por ocasião da Intentona Comunista, o autor teve de integrar patrulhas, tendo prendido e desarmado vários grupos de rebeldes fugitivos. Ele era aluno do "Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos de Cavalaria", anexo à "Escola de Cavalaria". Além da patrulha, participou da vigilância e defesa do setor "W" da Vila Militar. Aésar da Lei 1267 de 950, as autotidades negaram-lhe a promoção ao primeiro posto imediato, ao ingressar na inatividade. Ele pede ent]ao essa promoção e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu procedência ao recurso. o autor recorreu extraordinariamente e foi negado seguimento ao recurso.

O autor, casado, militar reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária tendo sido reformado na mesma graduação que ocupava na ativa, cabo de esquadra, por ter sido considerado inválido e incapaz para o serviço militar. Alegando que a manutenção no posto citado contraria a Lei no. 3067 de 1956, os uplicante requereu a Promoção ao posto de 3o. Sargento. Processo inconcluso

O suplicante, médico, moveu contra a União uma ação ordinária por conta de ter participado e cumprido missão de prestar socorros médicos às vitimas do movimento comunista de 1935. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato, com base na Lei no. 1267 de 1950, e sua regulamentação, refernte aos que atuaram contra a rebelião comunista de 1935. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso