O autor brasileiro solteiro residente à praça carlos toledo no. 75 cabo reformado do exército ex-combatente da força expedicionária brasileira, serviu durante a 2a. guerra mundial como praça voluntário. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2o. sargento, devido a sua incapacidade física, conforme o decreto 8795 de 23/1/1946 a doação de uma casa própria as leis 3596 de 29/7/1959 e2378 de 24/12/1954 o pagamento das vantagens previstas na lei 1316 de 20/11/1951 artigo 300. A ação foi julgada procedente