DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERÁRIO; REFORMA; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1972, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1972. Certidão de Tempo de Campanha, 1970. Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1954. Cartão de Saúde, 1971. Termo de Inspeção de Saúde Diretório de Saúde da Marinha, 1971. Atestado de Tempo de Serviço, 1953. Código Civil, artigo 291. Decreto-lei nª 7270 de 25/01/1946. Lei nª 288 de 1948, artigo 4. Decreto-lei nª 8795 de 23/01/1946, artigo 2. Decreto-lei nª 6095 de 13/12/1943. Lei nª 5315 de 1967. Decreto-lei nª 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nª 14490-A de 25/09/1942. Constituição Federal, artigo 99. Decreto-lei nª 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nª 61705 de 13/11/1967. Lei nª 5315 de 12/09/1967
              25713 · Dossiê/Processo · 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional e funcionário público do Ministério da Marinha, aposentado por invalidez, Soldado Fuzileiro Naval. nas operações de Guerra da 2a. Guerra Mundial. Como ex-militar pediu a reforma e promoção à graduação de 3ª Sargento, mais uma promoção à 2ª Tenente e o último quinquêniª O juiz deferiu o requerido

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