DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PÚBLICO; OBRA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PÚBLICO; OBRA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PÚBLICO; OBRA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PÚBLICO; OBRA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PÚBLICO; OBRA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              16958 · Dossiê/Processo · 1898
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Foi aberta uma concorrência pública para o arrendamento das estradas de ferro na qual os autores se inscreveram. Acontece que o presidente da república Prudente de Moraes modificou a proposta do engenheiro Alfredo Nunes, a fim de aprová-la. Além disso aconteceu extra-editado a ponte de desembarque do Porto de Mucuripe e as obras de prolongamento violando a lei e lesando os autores. Assim requerem que sejam considerados, ilegais os atos do presidente e a proposta do engenheiro, de acordo com a lei 221 de 1894, art 13. O juiz homologou por sentença o laudo dos arbitradores para que seja pago a taxa judiciária

              Sans titre