DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS; CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAI

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              3procuração tabelião 1964 e 1965, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. 3fotostática Diário Oficial 27/06/1963 a 02/03/1964. Diário Oficial 21/10/1964. artigo do "Diário de Notícia" - 20/03/1964. artigo do "Correio da Manhã" - 13/03/1965. 1guia de recolhimento de contribuição sindical - 1964 e 1965. código civil, art. 973. código de processo civil, art. 314 e seguintes. decreto n. 494 art. 7º de 10/01/1962. Mangie, José Maria Magalhães (advogado) OAB N. 5321
              42532 · Dossiê/Processo · 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor tem sede na rua Santa Luzia n. 685, 8º andar e fundamenta a ação no art. 972 e 973, inciso VI do Código Civil, combinado com o artigo 314 e seguintes do Código de Processo Civil. Os réus atribuem-se o direito de representar os empregados do suplicante, e oficiaram este pleiteando o pagamento do imposto sindical, no valor total de Cr$2.251.217. O autor pede então para que sejam designados dia e hora para efetuar o depósito. Ação inconclusa

               Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (autor). Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado da Guanabara (réu). Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado da Guanabara (réu)