DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

              Procuração, 1952
              28778 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 3 suplicantes eram funcionários públicos federais em Curitiba, Paraná, e o último em Ponta Grossa, Paraná. Estes alegaram que eram contadores do Imposto de Renda, pediram a classificação dentro da carreira e quadro do Ministério da Fazenda, conforme disposto no Decreto nº 1468 de 6/5/1939. Afirmaram estarem sendo ilegalmete excluídos das vantagens de remuneração. Foi concedido o mandado de segurança

              Sans titre