DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÕES AO PODER TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1957. Auto de Infração
              23964 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente na Avenida Afrânio de Melo Franco, 85. Requereu ação para assegurar o fim do contrato de funcionamento da sociedade Bradão Botelho & Ltda, bem como o cancelamento de qualquer tributo sobre a firma dissolvida. Código Comercial, artigo 335. A ação foi julgada perempta

               Sans titre