DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENRTAIS

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              40766 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era sediado no RJ à Rua Mayrink Veiga, 04. Tinha autorização especial para aceitar em seu quadro social despachantes aduaneiros de outras bases territoriais onde não houvesse sindicatos. A Assembléia Geral de 25/10/1955 decidiu desistir dessa autorização. Soube-se que Claudiston Lima dos Santos esperava nomeação para Niterói e pediu ingresso no quadro social do autor, podendo até recorrer ao Ministério do Trabalho. O autor pediu que não fosse obrigado a aceitá-lo. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi desconhecido

              Sans titre