DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

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              Cópia - lei n° 4297 de 23/12/63, n° 288 de 08/06/1948. Resolução n° 488/ 1966, n° 852/ 1966. Boletim de serviço n° 187 de 07/10/1966. cópia - lei 3906 de 19/06/1961. cópia de decreto lei n° 10490 de 25/09/1942.Procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966. cópia de certificado de reservista de 1ª categoria - 1945. certidão de tempo de serviço militar - 1966. declaração do Pirelli SA - 1963. certidão do instituto de resseguros do Brasil. Cópia de carteira profissional - 1943, 1939. declaração da companhia auxiliar de viação e obras - 1966. Carteira profissional - 1940. cópia de diploma da medalha de guerra - 1949. declaração da Cia Propac - 1966. certidão de contribuição - divisão de fiscalização e registro - 1965. cópia de contrato de trabalho - 1946. certidão - estrada de ferro Leopoldina - 1966. lei 141 §§4 e 24 CP. lei 4297/63. lei 1533/51. dec 10490/42. lei 288. lei 616/49. lei 1158/56. lei 1156/50. dec 26901/49.
              43045 · Dossiê/Processo · 1967; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes são segurados do IAPB, ex-combatentes, vêm, amparados pela constituição federal, art 141, p. 4° e 24°, em conjunto com a lei n° 1533 de 31/12/51, a lei n° 4297 de 1963 e o decreto federal n° 10490/A de 1942, impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do IAPB por não pagar-lhes as vantagens e a aposentadoria que lhes são de direito. O mandado passou por agravo no TFR. Trata-se do 1° volume, sem sentença.

               Delegacia Regional do Imposto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários(réu)
              Cópia - lei n° 4297 de 23/12/63, n° 288 de 08/06/1948. Resolução n° 488/ 1966, n° 852/ 1966. Boletim de serviço n° 187 de 07/10/1966. cópia - lei 3906 de 19/06/1961. cópia de decreto lei n° 10490 de 25/09/1942.Procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966. cópia de certificado de reservista de 1ª categoria - 1945. certidão de tempo de serviço militar - 1966. declaração do Pirelli SA - 1963. certidão do instituto de resseguros do Brasil. Cópia de carteira profissional - 1943, 1939. declaração da companhia auxiliar de viação e obras - 1966. Carteira profissional - 1940. cópia de diploma da medalha de guerra - 1949. declaração da Cia Propac - 1966. certidão de contribuição - divisão de fiscalização e registro - 1965. cópia de contrato de trabalho - 1946. certidão - estrada de ferro Leopoldina - 1966. lei 141 §§4 e 24 CP. lei 4297/63. lei 1533/51. dec 10490/42. lei 288. lei 616/49. lei 1158/56. lei 1156/50. dec 26901/49.
              43045 · Dossiê/Processo · 1967; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes são segurados do IAPB, ex-combatentes, vêm, amparados pela constituição federal, art 141, p. 4° e 24°, em conjunto com a lei n° 1533 de 31/12/51, a lei n° 4297 de 1963 e o decreto federal n° 10490/A de 1942, impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do IAPB por não pagar-lhes as vantagens e a aposentadoria que lhes são de direitª O mandado passou por agravo no TFR. Trata-se do 1° volume, sem sentença.

               Delegacia Regional do Imposto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários(réu)