Direito Administrativo;Direitos e Garantias Fundamentais

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              Jornal DJ(1) cópia 13/07/1962.DO(1) cópia 27/02/1963. Procuração(30) (51A), 1964. Custas prcessuais (1), 1964. Art 141§24 da Constituição Federal. Lei nº1533/1931,Leinº4019 de 1961, Decreto 807 de 1962,Lei nº1711 de 1952,Lei nº4069 de 1962.Artigo 157 da Constituição Federal
              37773 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os dois Primeiros Suplicantes eram os Peticionários originais, Tinham respectivamente a Profissão de Contador e Técnico de Mecanização no Ministério da Fazenda, Pediram a incorporação aos Vencimentosdos trinta por cento, sobre os reajustes que receberam os servidorescom exercício em Brasília;O benefício foi concedido pela Lei nº4019 de 20/12/1961, mas se tornou direito dos suplicantes quando da incorporação pelo Decreto nº807 de 30/03/1962

               Sans titre