Direito Administrativo;Direitos e Garantias Fundamentais

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              37773 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os dois Primeiros Suplicantes eram os Peticionários originais, Tinham respectivamente a Profissão de Contador e Técnico de Mecanização no Ministério da Fazenda, Pediram a incorporação aos Vencimentosdos trinta por cento, sobre os reajustes que receberam os servidorescom exercício em Brasília;O benefício foi concedido pela Lei nº4019 de 20/12/1961, mas se tornou direito dos suplicantes quando da incorporação pelo Decreto nº807 de 30/03/1962

              Sem título