Dossiê/Processo 37773 - Jornal DJ(1) cópia 13/07/1962.DO(1) cópia 27/02/1963. Procuração(30) (51A), 1964. Custas prcessuais (1), 1964. Art 141§24 da Constituição Federal. Lei nº1533/1931,Leinº4019 de 1961, Decreto 807 de 1962,Lei nº1711 de 1952,Lei nº4069 de 1962.Artigo 157 da Constituição Federal

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37773

Title

Jornal DJ(1) cópia 13/07/1962.DO(1) cópia 27/02/1963. Procuração(30) (51A), 1964. Custas prcessuais (1), 1964. Art 141§24 da Constituição Federal. Lei nº1533/1931,Leinº4019 de 1961, Decreto 807 de 1962,Lei nº1711 de 1952,Lei nº4069 de 1962.Artigo 157 da Constituição Federal

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os dois Primeiros Suplicantes eram os Peticionários originais, Tinham respectivamente a Profissão de Contador e Técnico de Mecanização no Ministério da Fazenda, Pediram a incorporação aos Vencimentosdos trinta por cento, sobre os reajustes que receberam os servidorescom exercício em Brasília;O benefício foi concedido pela Lei nº4019 de 20/12/1961, mas se tornou direito dos suplicantes quando da incorporação pelo Decreto nº807 de 30/03/1962

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Verbicaro, Giordono Ferreira(autor;Monteiro,Eunice do Nascimento(autor); Almeida, Maria Antonia Campos de(autor), Tainamoto, Jurandy Garcia(autor);Freitas júnior,Oswaldo(autor); e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro(juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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      Documento datilografado em bom estado de conservação

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      Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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      04/11/08

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          Archivist's note

          49250 (número do documento)

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