DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE; PATENTE DE INVENÇÃO

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              Ofício, 1925. Carta, 1925. Certificado de Tradução, 1925
              5502 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Companhia suplicante requereu o cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça Argentina no interesse do processo movido contra a Companhia suplicada sobre nulidade de patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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