DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; APOSENTADORIA

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              34583 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Serviço de Navegação da Bacia da Prata (réu)