DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ATO ADMINISTRATIVO

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              Lei nº 1079 de 10/04/1950
              38370 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores obtiveram sentença favorável no mandado de segurança impetrado contra o réu. Acontece que a decisão foi submetida à autoridade administrativa pelo ofício de nº 3783 de 02/10/1964, sem que a mesma cumprisse a sentença até o dia 17/11/1964. Assim, os autores alegam que o Artigo 7º da Lei nº 4348 de 26/06/1964 não tem qualquer aplicação ao caso, requerendo assim, o cumprimento da sentença referida. O juiz concedeu a segurança

              Sem título