DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ATO ADMINISTRATIVO

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              Jornal Diário de Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 38 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24, e artigo 157. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961, artigo nº2 e 4. Decreto nº 807 de 1961. Lei nº 1711 de 1952, artigo nº 135 e 259. Lei nº 3780 de 1960
              38449 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, estado civil casado, residente à Rua Marechal Bitencourt, nº132, casa 14 e litisconsostes, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento de incorporação aos vencimentos dos impetrantes da gratificação nº 301, Diário de Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

               Sans titre