DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS; APREENSÃO

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              Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 459 e 506. Decreto n° 3010, artigo 24 e 150. Lei n° 2145, artigo 499. Jornal Diário Oficial, 09/08/1955. Carteira de identidade, 1952. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1955. Visto de desembarque, 1955
              40935 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, comerciante, requereu seus bens aprendidos pela Alfândega do Distrito Federal. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

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