DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS

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              Procuração 2 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Exportação em inglês 6, 1950. Passaporte 2 1950. Laudo de Vistoria e Avaliação 2, 1951 e 1950. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24. Código do Processo Civil, artigo nº319. Decreto-lei nº 300 de 1938 e 2878 de 1940. Decreto nº 25474 de 1948 e 22717 de 1933
              38528 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, ambas de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteira, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24º, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que determinou a apreensão dos automóveis que os suplicantes trouxeram como bagagem para o Brasil. Autos devolvidos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo

               Sans titre