O autor requereu da prefeitura licença para 10 carroças de transporte de carne desde o entreposto de São Diogo até seu açougue. O pedido foi negado, fazendo com que o autor se sentisse ameaçado em seus direitos, tendo em vista a transgressão à Constituição Federal, artigo 72. Pediu mandado proibitório para poder transportar sua carne. Ação procedente. Foi agravada, mas a sentença foi mantida