DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONTRATO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONTRATO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONTRATO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONTRATO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONTRATO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              38791 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, de nacionalidade brasileira ,estado civil casados, comerciantes, residentes à Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 106 possuem uma firma chamada A. Daniel & Cia Ltda , a qual tem contrato arquivado no DNIC. Em fins de 1962, a firma deu entrada no referido Departamento da alteração de contrato pela qual era admitida a suplicante. O suplicado alegou que a alteração contratual requerida não possuia nenhum fundamento legal. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de assegurar o registro de alteração contratual requerida. Sentença: Processo sem sentença, autos paralisados por falta de interesse do interessado

              Direção da Divisão do Registro de Comércio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (Réu)