DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CORREÇÃO; ENQUADRAMENTO DE NÍVEL DE CARGO

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              Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/07/1963. Custas Judiciais, 1965. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 da CF. Decreto 49160 de 1960
              40172 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento

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