DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DÍVIDA ATIVA; EXPORTAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DÍVIDA ATIVA; EXPORTAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DÍVIDA ATIVA; EXPORTAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DÍVIDA ATIVA; EXPORTAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DÍVIDA ATIVA; EXPORTAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              7664 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, que eram negociantes, requereram Interdito Proibitório contra os suplicados, devido ao ato administrativo, considerado inconstitucional, que proibiu embarcar as vendas que faziam para os outros Estados do país sem prévio pagamento do Imposto de Exportação, sob pena de serem apreendidos os gêneros comerciais que negociavam. A sentença dizia que os juízes Godofredo Cunha e André Cavalcanti acordaram negar provisoriamente o recurso para que confirmassem o despacho agravado e a pagarem as custas pela agravante

              Zonder titel