DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE CRÉDITO; RESSARCIMENTO

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              Recibo de Taxa Judiciária, valor 90$855 réis, 1916. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, RJ, 1914, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1911. Decreto nº 2433 de 15/06/1859. Custas Processuais, valor 88$000, 1916. Decreto nº 771 de 04/09/1890
              7719 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou que em 11/12/1911, Francisco G. de Alloré outorgou a esta uma procuração em causa própria para receber do Tesouro Nacional o valor de 10:171$548 réis, provenientes de serviços executados na Estrada de Ferro Central do Brasil. E também Candido de Lacerda Cony constituiu o autor para receber da Recebedoria o valor de 26:170$727 réis, provenientes de trabalhos realizados na mesma estrada de ferro. O suplicante requereu o pagamento de 36:342$275 réis, importância das procurações em causa própria referidas. O juiz, em 05/051916, julgou improcedente a ação. O autor apelou da sentença dada apelação cível n. 2984. Em acórdão, o Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou a sentença apelada em 13/04/1921

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