DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; DEPÓSITO

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              Escritura de Venda e Locação, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1897. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899
              13468 · Dossiê/Processo · 1897
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, assistida por seu marido Benjamim Guimarães dos Santos, alegou que havia sido homologada pelo STF a sentença proferida pela Justiça de Portugal. Esta requereu expedição de alvará, a fim de que fossem transferidos e levantados os títulos e dinheiro inexistente no depósito. Carta sentença de partilha referente ao inventário procedido em Portugal por falecimento do avô da autora Antonio José de Moura. Pedido deferido