DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              14403 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, assistida por seu marido Nestor Pinto Alves, e seus filhos do 1o. matrimônio, alegaram que eram herdeiros do espólio do réu em função de letra de câmbio no valor de 6.776$666 réis, aceita pelo comendador em favor do finado marido e pai dos autores. Requereram pagamento, de acordo com o Código Civil, artigo 1796. Ação julgada procedente em parte. Os autores recorreram. O Juiz colocou desertas as apelações