Os 7 autores, proprietários, impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, na venda do imóvel de sua propriedade à Rua do Passeio, nº62, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que por decisõ unanime negou provimento