DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Notificação 56 Divisão do Imposto de Renda, 1963. Procuração 40 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Certidão de Procuração 5 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 4242 de 1963, artigo 72 e 73
              39020 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que expediu contra os requerentes notificações intimando-os a recolherem valores referentes ao débito denominado Empréstimo Compulsório.Alegaram que tal cobrança infringia a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36. A sentença não consta no processo

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